Servidores públicos estaduais com deficiência visual vão receber contracheques em braile

Os servidores públicos de Pernambuco que têm deficiência visual vão poder receber os contracheques e os comprovantes de rendimento em braile. É o que garante a Lei número 17.064, de 7 de outubro deste ano, publicada no Diário Oficial do estado desta quinta (8).

Segundo a norma promulgada pela Assembleia Legislativa (Alepe), os servidores deverão solicitar o envio dos documentos elaborados no sistema de escrita tátil acessível para pessoas cegas.

Ainda segundo a lei, mesmo pedindo para obter as informações em braile, os servidores manterão o direito de receber os contracheques e rendimentos da maneira convencional. Ou seja, os documentos continuarão sendo remetidos pelas plataformas digitais.

A lei determina, ainda, que o conteúdo dos documentos em braile deve ser igual ao que consta nos contracheques e rendimentos enviados pela internet. Os prazos de expedição também devem seguir os mesmos parâmetros.

Para ter direito a receber os documentos em braile, o servidor precisa fazer o requerimento à Central de Atendimento ao Servidor (CAS).

Em caso de descumprimento, a lei prevê responsabilização administrativa dos dirigentes dos órgãos públicos estaduais.

Braile é escrita tátil acessível a deficientes visuais  — Foto: TV Globo/Reprodução

Fonte: G1 PE